Agência Brasil — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (24) que a Polícia Federal (PF) inicie uma investigação para verificar a possível ocorrência de crimes na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relacionada à supervisão de fundos do extinto Banco Master.
A CVM é a entidade encarregada da fiscalização e supervisão do mercado de capitais no Brasil.
“Existem indícios que exigem uma apuração legal em relação a possíveis ilícitos ligados à atuação de agentes públicos da Comissão de Valores Mobiliários, além de autoridades de alto escalão que podem ter influenciado decisões administrativas”, afirmou o ministro.
Em sua decisão, Dino mencionou uma denúncia recebida pela CVM em fevereiro de 2022, que continha informações sobre a aparente falta de liquidez do Grupo Master. Esse processo foi arquivado pelo órgão alegando insuficiência de elementos para prosseguir com as investigações.
A denúncia revelava, entre outras questões, falhas em demonstrações financeiras, manipulação nas cotações dos fundos abertos, reavaliação inadequada de ativos deteriorados em fundos fechados e utilização de recursos captados com o respaldo do Fundo Garantidor de Créditos para aquisição de ativos com baixa liquidez, conforme detalhou o ministro.
Para Dino, o arquivamento desse caso sugere ações que vão além de simples erros operacionais ou deficiências regulatórias e demandam uma investigação específica sobre possíveis práticas ilícitas penais e administrativas dentro da CVM.
O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) foi quem enviou a denúncia à CVM, tendo recebido as informações através de um relato anônimo. Entre os fatos mencionados estava a suposta venda pelo Master de ativos ilíquidos já com a expectativa de que os pagamentos seriam cobertos pelo FGC, o que efetivamente ocorreu anos depois.
Dino destacou que mais de R$ 3 bilhões, de um total próximo a R$ 5 bilhões captados sob a garantia do FGC, estavam investidos em ativos sem liquidez ou com qualidade questionável.
O ministro também observou que, segundo um relatório da Transparência Internacional – Brasil, não foram tomadas medidas investigativas pela CVM antes do arquivamento da denúncia. A entidade ainda apontou que o processo foi colocado sob sigilo, dificultando o acesso por outras unidades responsáveis pela supervisão.
Além disso, Dino mencionou questões relativas à concessão de serviços funerários ao Grupo Master pela prefeitura de São Paulo. Uma investigação administrativa foi aberta na CVM para examinar possíveis irregularidades no fundo vinculado ao pagamento dessa concessão, mas acabou sendo encerrada após um acordo ser aprovado no valor de R$ 2,9 bilhões.
“Os dados coletados sugerem também a possível participação de indivíduos sujeitos à jurisdição penal original desta Suprema Corte, o que reforça a necessidade deste tribunal acompanhar diretamente as investigações”, escreveu Dino, que é relator em uma arguição sobre descumprimento de preceito fundamental (ADPF) relacionada ao assunto.
No início desta semana, Dino havia já solicitado que a União realizasse uma avaliação técnica e revisasse as normas da CVM dentro do prazo de 90 dias.
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