O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas da Bahia (CRDD-BA) publicou uma resolução que estabelece novas diretrizes para a tabela de honorários cobrados pelos serviços oferecidos na região. Essa norma determina os preços para registros, alterações e licenciamentos de veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), que também reconheceu oficialmente essas normas por meio de uma portaria divulgada na semana passada.
Conforme estipulado na resolução, o valor de referência para o primeiro emplacamento e a transferência de propriedade de automóveis e caminhões é fixado em R$ 250. Para motocicletas e motonetas, este montante é estabelecido em R$ 150. O documento ainda prevê a possibilidade de um desconto de até 20% para o setor corporativo, abrangendo concessionárias, locadoras, lojistas e frotistas.
O CRDD-BA esclarece que essa tabela deve ser vista como um guia, sem restringir a liberdade dos profissionais em cobrar valores superiores quando necessário devido à complexidade dos serviços prestados. Contudo, o descumprimento das tarifas mínimas será considerado uma violação ética. A justificativa para essa norma se baseia na necessidade de padronização dos preços, na sustentabilidade da profissão e na transparência oferecida aos consumidores.
As novas diretrizes estabelecem que a cobrança dos honorários deverá ser realizada por meio do sistema centralizado disponibilizado pelo conselho, que inclui a emissão específica de boletos bancários. Para participar desse processo, os despachantes precisam estar formalmente registrados como pessoas jurídicas e estarem cadastrados nos registros nacional e regional da categoria. Essa resolução começará a valer 60 dias após sua publicação, com reajustes anuais programados para janeiro.
Além da definição dos valores, uma outra resolução (nº 001/2026) elucida o processo administrativo disciplinar (PAD) dentro do conselho. Esse texto especifica comportamentos considerados infracionais, como a retenção abusiva de documentos e o exercício da profissão sem o registro adequado. As penalidades podem variar desde advertências e multas até suspensão ou cancelamento do registro profissional.
A portaria emitida pelo Detran-BA determina que esta autarquia acompanhará a observância das normas éticas e disciplinares determinadas pelo CRDD-BA. Além disso, o Detran deverá ser informado sobre quaisquer processos disciplinares que resultem em sanções aos profissionais para que sejam tomadas as medidas necessárias.
Fonte: Bahia Notícias, parceiro do Acorda Cidade.
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