Foto: Divulgação Na análise do caso, a relatoria considerou que a antecipação integral poderia expor o município a risco de prejuízo caso o serviço não fosse realizado.
Foto: Divulgação Na análise do caso, a relatoria considerou que a antecipação integral poderia expor o município a risco de prejuízo caso o serviço não fosse realizado.
Foto: Reprodução / Redes Sociais A decisão, fundamentada no Acórdão nº 3513/2026, impõe sanções financeiras que somam R$ 15,85 milhões de reais.
