Agência Brasil — Nesta quinta-feira (30), foi aprovada uma nova legislação que destina uma fração da receita gerada pelas apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 é fruto da Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, que recebeu a aprovação do Senado no dia 8 deste mês. A nova norma sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece que 3% dos valores obtidos pelo governo através das bets serão direcionados ao fundo.
Os recursos anteriormente destinados à seguridade social agora serão utilizados para cobrir as despesas com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).
A alocação dos rendimentos provenientes das bets ocorrerá de maneira gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. Além disso, a legislação permite que o governo federal transfira até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos do Tesouro Nacional que estão livres.
Durante a cerimônia de sanção realizada no Palácio do Planalto, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), relator da MP, comentou que a iniciativa terá um “grande impacto” na segurança pública do Brasil. “Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas enfrentados pela sociedade brasileira atualmente é a segurança pública e o combate ao crime organizado,” afirmou ele.
Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, ressaltou que essa medida beneficiará aproximadamente 30 mil famílias de servidores da instituição. “Investir naqueles que lidam diariamente com desafios complexos, frequentemente em situações de alto risco e grande desgaste físico e emocional, é um passo rumo a um país mais justo e próspero,” destacou.
Entenda
O Funapol foi constituído pela Lei Complementar 89 de 1997 com o intuito de financiar as atividades da PF. Inicialmente, a legislação permitia que até 30% dos recursos fossem alocados para despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 aumentou esse teto para 50%, além de incluir novas categorias de despesas não diretamente ligadas à atividade-fim, como indenizações relacionadas à saúde dos servidores e compensações por disponibilidade.
Com a aprovação da nova lei, não há mais limites impostos às despesas desse tipo, e novas categorias adicionais foram incluídas: reembolso por gastos com saúde e compensação por trabalho extraordinário.
A normativa também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o financiamento das despesas com saúde aos membros da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A compensação por trabalho extraordinário poderá ser estabelecida para essas forças policiais através de legislação específica.
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