A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição que sugere a alteração da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação resultou em 44 votos a favor e 18 contra a proposta.
Entretanto, o projeto ainda enfrentará um extenso caminho até que se transforme em lei. A proposta não será imediatamente levada ao plenário da Casa para votação.
O próximo passo envolve a formação de uma Comissão Especial temporária, que será criada pela Mesa Diretora da Câmara. Essa comissão será responsável por avaliar o conteúdo da proposta. Durante o trabalho do grupo, os parlamentares terão a oportunidade de realizar audiências públicas, sugerir alterações ao texto e votar o relatório final.
Se a Comissão Especial aprovar a proposta, ela será enviada para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por ser uma emenda à Constituição, é necessário que pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513 membros) apoiem a medida em dois turnos de votação. Uma vez aprovada nessas etapas, o texto seguirá para o Senado Federal, onde será submetido a um procedimento semelhante.
Histórico
A PEC 32/2015 foi inicialmente apresentada em maio de 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, com o objetivo de estabelecer “plena maioridade civil e penal aos 16 anos”. Desde então, essa proposta esteve sob análise na CCJ para verificar sua constitucionalidade.
No decorrer desses 11 anos, pelo menos três relatores diferentes se ocuparam da PEC, que chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. Nos últimos meses, o debate sobre o texto ganhou força novamente. No fim de maio, o relator atual na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou seu parecer favorável à admissibilidade da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de pedidos de adiamento feitos por parlamentares opositores.
Mudanças no texto
Diferentemente do projeto original que propunha a maioridade plena (civil e penal), o relator trouxe um substitutivo que mantém as normas cíveis atuais.
Dessa forma, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens permanecem inalterados. O alistamento eleitoral e o direito ao voto continuam sendo facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.
Durante as discussões na CCJ, deputados que apoiam o projeto afirmaram que a proposta responde às exigências sociais relacionadas à segurança pública e à responsabilização penal. Em contrapartida, os parlamentares contrários argumentaram que reduzir a maioridade penal infringe direitos fundamentais garantidos pela Constituição e defenderam uma abordagem voltada para políticas públicas educacionais.
Acompanhe as principais notícias do dia seguindo o Acorda Cidade no Google Notícias. Junte-se também aos nossos canais no WhatsApp, YouTube e ao grupo no Telegram.
